Atenção proprietários rurais: o prazo georreferenciamento foi prorrogado!
Novo prazo confirmado!
Foi publicado hoje, 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689/2025, que prorrogou o prazo para a obrigatoriedade do georreferenciamento certificado pelo INCRA.
Agora, a identificação georreferenciada de imóveis rurais será exigida a partir de 21 de outubro de 2029 para casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer transferência de área rural.
Essa mudança reforça a importância de manter os imóveis rurais devidamente regularizados e mapeados, com maior flexibilidade de tempo para os proprietários rurais iniciarem o procedimento.
Fique atento às atualizações legais e mantenha a regularização do seu imóvel em dia!